Artigo 126
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 126. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregado, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.
Conteudo atualizado em 29/08/2021
