Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 31



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Art. 31. Para o efeito da jurisdição dos Conselhos Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes:

     1.ª região - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2.ª região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; 3.ª região - Estados de Minas Gerais e Goiaz; 4.ª região ,- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; 5.ª região - Estados da Baía e Sergipe; 6.ª região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraiba e Rio Grande do Norte; 7.ª região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8.ª região - Estados do Amazonas e Pará e Território do Acre. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais teem sede no Distrito Federal (1.ª região), e nas seguintes cidades: São Paulo (2.ª região), Belo Horizonte (3.ª região), Porto Alegre (4.ª região), Salvador (5.ª região); Recife (6.ª região), Fortaleza (7.ª região) , Belem do Pará (8.ª região).

    
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