Art. 39 do 6.596: texto atualizado

Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.

Artigo 39

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Art. 39. Competem privativamente aos presidentes dos Conselhos Regionais, alem das que forem conferidas neste regulamento e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

I, designar os vogais das Juntas e seus suplentes, em conf'ormidade com o estabelecido neste regulamento;

II, dar posse aos presidentes das Juntas e seus suplentes e aos vogais e respectivos suplentes do próprio Conselho;

III, presidir as sessões do Conselho;

IV, presidir as audiências de conciliação nos dissídios coletivos;

V, promover a execução das suas próprias decisões e das proferidas pelo Conselho;

VI, convocar suplentes dos vogais do Conselho, nos impedimentos destes;

VII, representar ao presidente do Conselho Nacional do Trabalao contra os vogais, no caso previsto no art. 215;

VIII, despachar os recursos interpostos pelas partes;

IX, requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

X, exercer correição, pelo menos, uma vez por ano sobre as Juntas e solicitá-la, sempre que julgar conveniente, ao presidente ao Tribunal de Apelação, relativamente aos Juizos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

XI, distribuir os feitos, designando os vogais que os devam relatar;

XII, designar, dentre os funcionários das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deva exercer a função de distribuido;

XIII, assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários do Conselho e da Procuradoria Regional da Justiça do Trabalho.

Conteudo atualizado em 29/08/2021