Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 57



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Art. 57. Compete ao distribuidor:

     a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

     b) O fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuido; 

     c) a manutencão de dois fichários dos feitos distribuidos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro pelos dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

     d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuidos;

     e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

    
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