Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 72



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Art. 72. Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmado a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituido.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021