Artigo 96 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 96



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Art. 96. O juiz, ou tribunal, que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

    
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