Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.150 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.150 - Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.




Artigo 2



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Art. 2º Para que as renovações de arrendamento fiquem sujeitas aos dispositivos desta lei, é essencial que os respectivos contratos, além dos requisitos constantes do artigo precedente (1º), preencham mais os seguintes:

a) a locação do contrato a renovar deve ser por tempo determinado;

b) o prazo mínimo da locação, do contrato a renovar, deve ser de 5 (cinco) anos;

c) o arrendatário deve estar em exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, ininterrupto, de 3 (três) anos.


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