Artigo 40
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Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 1934, 113º da Independencia e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Antunes Maciel
Este texto não substitui o publicado na CLB de 1934, retificado em 26.4.1934 e republicado em 5.5.1934
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