Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 52



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Art. 52. As faltas, conforme a gravidade do caso, serão punidas com as seguintes penas disciplinares:

1ª, censura;

2ª, multa;

3ª, suspensão de 30 a 90 dias;

4ª, demissão.

Paragrapho unico. O maximo da multa não poderá exceder á, metade do vencimento mensal, sendo o pagamento em duas prestações mensaes, por desconto em folha.


Conteudo atualizado em 18/05/2021