Artigo 55
×Conteúdo atualizado em 02/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 55. Quando qualquer empregado da Guarda Civil, conforme a categoria, se distinguir na pratica de actos meritorios ou no desempenho do serviço, o chefe de Policia poderá recompensal-o da maneira seguinte:
1º, elogio que será publicado no « Boletim Policial » e em ordem do serviço;
2º, dispensa do serviço até tres dias, sem desconto nos vencimentos.
Conteudo atualizado em 02/08/2021
