Artigo 45 - Decretos (2016) - 8.889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.889 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 45



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Art. 45. À Subsecretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete:

Art. 45. À Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

I - coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal e expedir os títulos de domínio ou de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU correspondentes;

II - efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 ;

III - celebrar contratos, convênios e termos necessários ao cumprimento das metas e dos objetivos relativos à regularização fundiária na Amazônia Legal; e

IV - determinar à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do INCRA a execução de medidas administrativas e atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária na Amazônia Legal.

IV - executar as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária na Amazônia Legal.

Art. 45-A. À Diretoria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

I - executar as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais; (Incluído pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

II - executar e controlar o cadastro dos ocupantes nas áreas de regularização, de natureza cartográfica, incluídas as ações de georreferenciamento e geoprocessamento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

III - propor, controlar e acompanhar a implementação de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a sua área de competência. (Incluído pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)


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