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Decretos - Decreto nº 9.452, de 30.7.2018 - Decreto nº 9.452, de 30.7.2018

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.452, DE 30 DE JULHO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ............................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I , até o valor de R$ 9.782.262.261 ,00 (nove bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais), e, nos Anexos II a V e XIV , até o valor de R$ 12.379.422.000,00 (doze bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais);

................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II , III , IV , V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2018 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.867.085.374	1.986.325.467
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.519.448.776	2.209.821.043
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	6.636.169.480	6.636.169.480
26000	Ministério da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.470.601.712	23.333.801.062
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.777.325.932	3.079.913.824
32000	Ministério de Minas e Energia	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.264.325.382	1.264.325.382
36000	Ministério da Saúde	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	19.529.452.638	25.721.927.330
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.610.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	11.126.395.767
40000	Ministério do Trabalho	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256
42000	Ministério da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	555.292.598	818.682.050
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.732.281.146	2.793.767.281
51000	Ministério do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	654.572.479	1.068.288.531
52000	Ministério da Defesa	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	12.207.320.788
53000	Ministério da Integração Nacional	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.189.609.779	4.973.758.420
54000	Ministério do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	646.353.380	1.039.581.625
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.786.397.902	4.896.105.474
56000	Ministério das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	382.450.531	382.450.531
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	199.606.669	282.137.800
	TOTAL	23.585.110.030	8.768.428.375	3.071.155.338	84.333.599.366	119.758.293.109

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

							R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	1.094.124	1.199.726	1.305.328	1.410.930	1.516.532	1.622.134
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	440.461	524.961	609.461	714.611	851.500	972.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.546.038	1.791.769	2.037.499	2.283.230	2.528.961	2.774.692
25000	Ministério da Fazenda	1.666.779	1.914.251	2.172.813	2.433.075	2.693.338	2.943.243
26000	Ministério da Educação	11.356.859	12.999.454	14.642.050	16.284.645	17.927.242	19.569.836
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	303.879	368.092	432.305	496.518	560.730	624.942
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.934.016	2.280.473	2.626.931
32000	Ministério de Minas e Energia	195.971	227.657	247.692	328.480	409.267	490.055
35000	Ministério das Relações Exteriores	760.698	829.396	991.014	1.077.828	1.170.390	1.260.077
36000	Ministério da Saúde	12.616.773	13.806.825	14.996.878	16.175.598	17.370.107	18.619.281
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	52.835	61.425	70.016	78.606	87.197	95.843
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	444.240	508.370	567.451	621.087	679.580	735.646
40000	Ministério do Trabalho	172.172	195.708	214.548	234.095	252.805	271.933
42000	Ministério da Cultura	266.708	323.968	374.710	429.162	484.678	539.662
44000	Ministério do Meio Ambiente	236.200	289.439	339.210	382.609	428.252	472.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	846.433	913.762	962.622	1.000.317	1.022.035	1.043.846
51000	Ministério do Esporte	300.555	340.707	372.240	412.067	456.174	498.141
52000	Ministério da Defesa	3.853.854	4.233.190	4.612.526	4.991.863	5.371.199	5.750.536
53000	Ministério da Integração Nacional	1.371.055	1.435.576	1.483.444	1.528.871	1.584.416	1.634.901
54000	Ministério do Turismo	305.336	319.553	336.103	351.005	370.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	1.901.855	2.243.890	2.581.214	2.918.538	3.255.861	3.593.185
56000	Ministério das Cidades	309.072	365.737	432.401	499.066	565.732	632.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	235.346	269.169	289.369	325.101	351.423	382.451
71101	Encargos Financeiros da União - MF	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	602.155	688.253	774.352	860.451	946.549	1.032.648
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	89.100	102.536	115.972	129.408	142.845	156.281
TOTAL		44.031.246	49.354.724	54.696.990	60.217.310	65.693.070	71.192.997

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

							R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	110.176	124.176	138.176	152.176	166.176	180.176
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	505.315	581.843	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	693.947	806.053	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	66.698	80.688	95.373	111.253	127.583	147.079
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	73.244	96.754	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	1.008.479	1.136.040	1.263.601	1.391.162	1.518.724	1.646.285
53000	Ministério da Integração Nacional	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	137.105	161.442	175.781	190.119	204.456	218.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.365.796	1.435.796	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	42.211	42.928	43.644	44.360	45.077	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		5.977.615	6.742.829	7.420.807	8.271.197	8.936.079	9.594.379

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

							R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	20.586	23.067	25.548	28.029	30.510	32.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	461.371	492.855	524.339	555.822	587.306	618.790
26000	Ministério da Educação	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	32.940	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	5.672.278	6.599.255	7.526.233	8.453.210	9.380.188	10.304.165
42000	Ministério da Cultura	68.184	88.980	109.776	130.572	151.368	167.964
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	46.136	46.636	47.136	47.636	48.136	48.636
51000	Ministério do Esporte	30.776	35.720	40.664	45.608	50.552	55.496
52000	Ministério da Defesa	2.576.095	2.820.476	3.181.228	3.541.981	3.902.733	4.263.486
53000	Ministério da Integração Nacional	1.020.000	1.170.000	1.290.000	1.410.000	1.530.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.400	48.400	48.400	48.400	48.400	48.400
56000	Ministério das Cidades	2.035.796	2.505.592	2.975.387	3.445.183	3.914.979	4.384.775
TOTAL		12.722.086	14.693.064	16.750.529	18.807.994	20.865.460	22.915.721

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E
AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

						R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	7.371.938	7.651.236	7.930.534	8.209.832	8.489.130	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	9.608.873	9.997.367	10.385.861	10.774.355	11.332.849	11.839.583

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	170.349	151.133	158.225	178.389	172.703	1.022.960
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	134.122	138.354	147.264	151.405	901.391
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.567	5.029	13.099	14.490	5.784	58.832
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.139	2.292	2.076	3.152	13.929
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.634	609	11.665	8.235	23.114
DEMAIS	2.533	4.060	8.208	3.871	2.896	4.127	25.694
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.476	70.208	72.808	96.721	459.221
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	60.784	62.265	63.363	84.984	392.500
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.200	3.284	3.357	3.417	20.909
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.869	2.413	2.034	2.650	14.503
DEMAIS	4.834	6.882	7.623	2.247	4.054	5.670	31.310
TOTAL	262.435	245.082	225.609	228.433	251.197	269.423	1.482.180
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.805	7.660	7.923	7.451	42.246
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	19	10	4	5	87
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	8.945	9.632	10.764	10.764	58.434
I.P.I. - FUMO	989	852	748	814	914	777	5.094
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	334	527	814	901	3.567
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	822	761	871	830	4.838
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.006	3.527	3.637	3.376	18.719
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	4.035	4.003	4.529	4.880	26.217
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	53.592	48.094	52.096	58.089	353.295
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.765	5.294	5.022	3.508	34.002
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	15.797	20.071	21.966	16.507	130.253
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	31.030	22.729	25.107	38.074	189.040
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.782	10.095	12.693	18.892	97.529
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.841	6.055	6.054	10.877	49.158
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	4.163	4.535	4.360	6.135	29.971
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	2.244	2.044	2.001	2.170	12.382
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	6.091	6.257	6.202	6.546	36.914
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	22	34	1.040	225	1.387
CONVENIADO	40	20	19	31	936	202	1.248
NÃO CONVENIADO	4	2	2	3	104	22	139
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.973	41.108	42.626	43.861	249.176
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.646	10.896	11.200	11.689	66.338
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	9.226	11.714	12.334	9.348	75.933
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	826	511	518	535	4.131
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	49	108	90	78	424
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	(3.071)	2.330	2.468	2.815	13.025
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	867	893	947	1.121	5.589
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	510	587	595	585	3.610
DEMAIS	3.201	2.188	(4.447)	851	926	1.108	3.826
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	134.122	138.354	147.264	151.405	901.391

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

		R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	24.089	39.596
II - Despesas	23.296	38.369
Investimentos	1.193	2.315
Demais Despesas (*)	22.103	36.054
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.482)	(788)
IV - Juros	265	603

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I - II + III - IV)	(953)	(164)
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

		R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	JAN./AGO.	JAN./DEZ.


1. RECEITA TOTAL	717.406	1.089.681
1.1 Receita Administrada pela RFB	602.722	901.391
1.2 Receitas Não Administradas	114.684	188.289

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	171.047	256.070
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	132.418	196.497
2.2 Demais	38.629	59.574

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	546.359	833.610

4. DESPESAS	515.213	790.991
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	194.893	302.113
4.2 Outras Correntes e de Capital	320.320	488.878
4.2.1 Não Discricionárias	135.813	206.321
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	184.507	282.557
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	8.254	14.885
4.2.2.2 Poder Executivo	176.253	267.672

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	31.146	42.619

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(125.090)	(201.619)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	244.153	392.500
6.2 Benefícios da Previdência	369.244	594.119

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(93.944)	(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(953)	(164)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(94.897)	(159.164)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	626.926.554	18.909.001	100.331.092	0	1.867.085.374	1.986.325.467	2.613.252.021
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.529.690	0	377.132.260	313.240.007	1.519.448.776	2.209.821.043	2.588.350.733
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.878.592	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350	4.348.750.942
25000	Ministério da Fazenda	505.009.568	0	0	0	6.636.169.480	6.636.169.480	7.141.179.048
26000	Ministério da Educação	9.357.111.364	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.470.601.712	23.333.801.062	32.690.912.426
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358.341	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413	863.729.754
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.321.636.614	0	167.314.645	135.273.247	2.777.325.932	3.079.913.824	4.401.550.438
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645.329	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236	3.190.761.565
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609.069	0	0	0	1.264.325.382	1.264.325.382	1.736.934.451
36000	Ministério da Saúde	83.316.975.613	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	19.529.452.638	25.721.927.330	109.038.902.943
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.182.511
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392.281	9.610.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	11.126.395.767	11.257.788.048
40000	Ministério do Trabalho	87.597.534	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256	763.449.790
42000	Ministério da Cultura	33.950.687	168.000.000	95.389.452	0	555.292.598	818.682.050	852.632.737
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971.149	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918	863.417.067
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.029.088	60.000.000	1.486.135	0	2.732.281.146	2.793.767.281	3.235.796.369
51000	Ministério do Esporte	4.581.309	49.931.813	363.784.239	0	654.572.479	1.068.288.531	1.072.869.840
52000	Ministério da Defesa	8.663.680.619	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	12.207.320.788	20.871.001.407
53000	Ministério da Integração Nacional	61.062.983	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.189.609.779	4.973.758.420	5.034.821.403
54000	Ministério do Turismo	4.211.964	105.000.000	288.228.245	0	646.353.380	1.039.581.625	1.043.793.589
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.827.285.576	0	109.707.572	0	4.786.397.902	4.896.105.474	34.723.391.051
56000	Ministério das Cidades	89.778.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306	8.701.308.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	382.450.531	382.450.531	453.477.103
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	199.606.669	282.137.800	284.207.980
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	9.782.262.261	9.782.262.261	9.782.262.261
	Total da Avaliação do 3º Bimestre	138.131.818.929	23.585.110.030	8.768.428.375	3.071.155.338	94.115.861.627	129.540.555.370	267.672.374.299

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

							R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	347.352	403.267	459.182	515.097	571.012	626.927
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	214.046	246.943	279.840	312.736	345.633	378.530
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.070	106.832	120.593	134.355	148.117	161.879
25000	Ministério da Fazenda	284.462	328.571	372.681	416.790	460.899	505.010
26000	Ministério da Educação	5.157.230	5.997.207	6.837.182	7.677.159	8.517.136	9.357.111
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	19.023	21.891	24.758	27.625	30.491	33.358
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.921.753	2.029.857	2.137.961	2.246.064	2.354.167	2.462.272
32000	Ministério de Minas e Energia	49.946	57.792	65.639	73.485	81.332	89.178
35000	Ministério das Relações Exteriores	263.916	305.655	347.393	389.132	430.870	472.609
36000	Ministério da Saúde	47.113.374	54.188.700	61.264.027	68.442.725	75.724.793	83.316.976
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	11.404	12.991	14.578	16.165	17.752	19.339
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	77.231	88.063	98.895	109.727	120.560	131.392
40000	Ministério do Trabalho	52.368	59.414	66.460	73.506	80.551	87.598
42000	Ministério da Cultura	19.940	22.743	25.544	28.347	31.149	33.951
44000	Ministério do Meio Ambiente	37.569	42.850	48.130	53.410	58.691	63.971
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	91.117	104.240	117.363	130.486	143.609	156.730
51000	Ministério do Esporte	37.993	31.310	24.629	17.946	11.264	4.581
52000	Ministério da Defesa	4.965.750	5.705.336	6.444.923	7.184.508	7.924.094	8.663.681
53000	Ministério da Integração Nacional	34.532	39.838	45.144	50.451	55.756	61.063
54000	Ministério do Turismo	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	17.617.944	20.299.812	22.681.681	25.063.549	27.445.418	29.827.286
56000	Ministério das Cidades	49.918	57.890	65.862	73.834	81.806	89.778
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	141.544	141.544	141.544	141.544	141.544	141.544
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		80.791.164	92.671.023	104.116.352	115.712.311	127.333.150	139.272.456

ANEXO XII

( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	207.593	247.903	237.462	263.191	1.385.110
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.393	96.534	109.304	115.571	594.119
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	45.280	53.045	45.802	61.418	302.113
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	26.423	40.105	37.000	40.139	221.206
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	6.877	9.746	10.171	9.998	56.896
Anistiados	34	25	25	46	39	106	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	104	120	119	189	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.365	9.403	9.500	9.160	56.029
Complemento do FGTS	463	789	1.308	1.020	1.019	1.001	5.599
Créditos Extraordinários	51	65	59	3.730	3.730	4.532	12.168
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.026	1.997	2.204	1.656	13.664
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	142	193	163	201	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	238	251	296	427	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.090	2.335	2.276	4.355	14.885
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	316	469	469	509	14.250
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	543	5.519	3.436	4.388	20.584
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	36	52	34	29	253
Transferência Multas ANEEL	218	86	139	148	151	180	922
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	910	1.113	1.147	1.150	4.969
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	1.716	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	45.497	58.220	45.356	46.063	267.672

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b - a)	(d)	(e = b + d)	(f)	(f - e)
20000	Presidência da República	2.023.321	1.867.085	-156.235	2.125.427	3.992.512	1.802.790	-2.189.722
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.608.786	1.519.449	-89.337	860.543	2.379.991	1.146.890	-1.233.101
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.888.226	3.659.609	-228.617	1.787.098	5.446.707	3.566.221	-1.880.486
25000	Ministério da Fazenda	7.003.397	6.636.169	-367.227	1.439.910	8.076.079	6.636.169	-1.439.910
26000	Ministério da Educação	24.021.140	22.470.602	-1.550.538	11.891.801	34.362.403	22.473.628	-11.888.775
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	841.421	823.921	-17.500	96.536	920.458	772.021	-148.437
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.945.704	2.777.326	-168.378	1.462.758	4.240.084	2.664.826	-1.575.258
32000	Ministério de Minas e Energia	726.617	667.064	-59.553	141.113	808.177	667.064	-141.113
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.264.325	1.264.325	0	154.176	1.418.502	1.264.325	-154.177
36000	Ministério da Saúde	21.335.555	19.529.453	-1.806.102	8.845.972	28.375.424	18.644.589	-9.730.835
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	24.132	119.975	95.843	-24.132
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.316.782	988.683	-328.099	523.140	1.511.823	916.891	-594.932
40000	Ministério do Trabalho	683.560	667.472	-16.087	523.547	1.191.020	540.946	-650.074
42000	Ministério da Cultura	555.293	555.293	0	374.447	929.740	552.267	-377.473
44000	Ministério do Meio Ambiente	824.964	790.863	-34.101	194.718	985.580	663.460	-322.120
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.923.527	2.732.281	-191.246	834.521	3.566.802	2.236.886	-1.329.916
51000	Ministério do Esporte	820.919	654.572	-166.346	1.215.528	1.870.100	498.141	-1.371.959
52000	Ministério da Defesa	8.270.224	7.396.821	-873.403	3.831.956	11.228.777	7.396.821	-3.831.956
53000	Ministério da Integração Nacional	2.691.006	2.189.610	-501.396	1.452.122	3.641.731	1.667.189	-1.974.542
54000	Ministério do Turismo	717.898	646.353	-71.545	1.710.550	2.356.903	396.394	-1.960.509
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.822.506	4.786.398	-36.108	993.278	5.779.676	4.786.398	-993.278
56000	Ministério das Cidades	1.221.186	1.029.860	-191.326	1.351.065	2.380.925	851.192	-1.529.733
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	382.451	382.451	0	110.851	493.301	382.451	-110.850
81000	Ministério dos Direitos Humanos	211.221	199.607	-11.614	37.755	237.361	162.406	-74.955
	SUBTOTAL	91.198.361	84.333.599	-6.864.761	41.983.078	126.316.677	80.787.376	-45.529.301
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.657.032	23.585.110	-1.071.922	28.082.899	51.668.009	22.915.721	-28.752.288
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.759	8.768.428	-331	10.184.207	18.952.636	8.768.428	-10.184.208
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.798.314	5.869.469	3.071.155	-2.798.314
	TOTAL	127.695.307	119.758.293	-7.937.014	83.048.498	202.806.791	115.542.680	-87.264.111

ANEXO XIV

( Anexo XVIII do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b - a)	(d)	(e = b + d)	(f)	(f - e)
20000	Presidência da República	626.927	626.927	0	108.902	735.829	626.927	-108.902
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.530	378.530	0	3.890	382.419	378.530	-3.889
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.879	161.879	0	18.312	180.191	161.879	-18.312
25000	Ministério da Fazenda	505.010	505.010	0	9.157	514.167	505.010	-9.157
26000	Ministério da Educação	9.357.111	9.357.111	0	178.400	9.535.511	9.357.111	-178.400
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358	33.358	0	305	33.663	33.358	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	914.699	1.321.637	406.938	4.311	1.325.948	2.462.272	1.136.324
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645	2.455.645	0	1.641	2.457.286	2.455.645	-1.641
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609	472.609	0	6.177	478.786	472.609	-6.177
36000	Ministério da Saúde	83.352.969	83.316.976	-35.993	5.352.534	88.669.510	83.316.976	-5.352.534
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339	19.339	0	90	19.429	19.339	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392	131.392	0	52.051	183.444	131.392	-52.052
40000	Ministério do Trabalho	87.598	87.598	0	3.248	90.845	87.598	-3.247
42000	Ministério da Cultura	33.951	33.951	0	2.828	36.778	33.951	-2.827
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971	63.971	0	132	64.103	63.971	-132
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.051	442.029	-22	2.728	444.757	442.029	-2.728
51000	Ministério do Esporte	67.686	4.581	-63.104	1.616	6.198	4.581	-1.617
52000	Ministério da Defesa	8.708.681	8.663.681	-45.000	1.949.263	10.612.944	8.663.681	-1.949.263
53000	Ministério da Integração Nacional	61.063	61.063	0	2.499	63.562	61.063	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	38	4.250	4.212	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	29.827.286	683.929	44.494	29.871.780	29.827.286	-44.494
56000	Ministério das Cidades	89.778	89.778	0	11.597	101.375	89.778	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.185.072	138.131.819	946.747	7.757.166	145.888.985	139.272.456	-6.616.529

Não remover!

Conteudo atualizado em 22/11/2021