Decreto nº 9.442/2018 - Decreto nº 9.442, de 5 .7.2018

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Decretos - Decreto nº 9.442, de 5 .7.2018 - Decreto nº 9.442, de 5 .7.2018

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018

Vigência

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Art. 2º As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Ficam suprimidos os destaques “Ex 01” e “Ex 02” dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2018 e republicado em 9.7.2018

ANEXO

NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexible fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO DA TIPI	ALÍQUOTA (%)
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO DA TIPI	EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE) (MJ/km)	MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg)	ALÍQUOTA (%)
8703.40.00 e 8703.60.00	EE menor ou igual a 1,10	MOM menor ou igual a 1400	9
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	10
		MOM maior que 1700	11
	EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68	MOM menor ou igual a 1400	12
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	13
		MOM maior que 1700	15
	EE maior que 1,68	MOM menor ou igual a 1400	17
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	19
		MOM maior que 1700	20
8703.80.00	EE menor ou igual a 0,66	MOM menor ou igual a 1400	7
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	8
		MOM maior que 1700	9
	EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35	MOM menor ou igual a 1400	10
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	12
		MOM maior que 1700	14
	EE maior que 1,35	MOM menor ou igual a 1400	14
		MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700	16
		MOM maior que 1700	18

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se:

Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.

Conteudo atualizado em 22/11/2021