Decreto nº 6.373/2008

DECRETO Nº 6.373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2^o  Fica designada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1^o deste Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997.

Art. 3^o  Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos, ouvida a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e prover o apoio técnico necessário à execução e ao acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1^o deste Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2008 e republicado no DOU de 3.3.2008