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Art. 7º do Decreto nº 11.895/2024



Decretos - DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 26/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º  As medidas referidas para cada código NCM poderão ser prorrogadas por prazos renováveis de até doze (12) meses, no caso de persistirem as condições que motivaram sua adoção.


Conteudo atualizado em 26/01/2024