DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

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Decretos - DECRETO Nº 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 25/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º As renovações e as alterações dos pedidos seguirão os procedimentos previstos nos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º da presente Decisão.

O pedido para prorrogar a medida poderá ser apresentado até trinta (30) dias antes de sua expiração.

Quando um Estado Parte se opuser à prorrogação da medida, a CCM deverá analisar se as condições que motivaram sua adoção persistem, bem como os motivos pelos quais existe oposição à prorrogação.

Nesse caso, a CCM, ao decidir sobre a prorrogação, poderá propor modificações a respeito do período da aplicação da medida e da alíquota para os produtos objeto das elevações tarifárias, a fim de permitir sua prorrogação.

Conteudo atualizado em 25/01/2024