Art. 51 do Decreto nº 11.907/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 51

×Conteúdo atualizado em 06/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 51. À Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável compete:

I - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e financeira que promovam a sustentabilidade social, ambiental e climática;

II - propor, avaliar o mérito e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos financeiros, fiscais e creditícios destinados ao desenvolvimento da estrutura produtiva, tecnológica e financeira que promovam a sustentabilidade social, ambiental e climática;

III - elaborar estudos técnicos nas áreas de desenvolvimento econômico com sustentabilidade social, ambiental e climática e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso;

IV - acompanhar e propor indicadores relativos ao desenvolvimento sustentável, que colaborem com a metodologia de avaliação de políticas públicas; e

V - coordenar esforços interinstitucionais, no âmbito do Ministério, para fortalecer a cooperação técnica nacional e internacional em matéria de desenvolvimento econômico sustentável.

Conteudo atualizado em 06/02/2024