Art. 4º do Decreto nº 11.929/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas físicas ou jurídicas a que, por qualquer instrumento previsto em lei, os imóveis da União venham a ser destinados, inclusive:

I - famílias de baixa renda em territórios de vulnerabilidade e risco socioambiental;

II - organizações da sociedade civil;

III - órgãos e entidades da administração pública federal;

IV - órgãos e entidades da administração pública estadual;

V - órgãos e entidades da administração pública distrital;

VI - órgãos e entidades da administração pública municipal; e

VII - pessoas jurídicas selecionadas em processos licitatórios para parcerias com o Poder Público.

Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União

Conteudo atualizado em 02/03/2024