Art. 5º do Decreto nº 11.929/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

Artigo 5

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Art. 5º Fica instituído o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. Ao Comitê Interministerial compete:

I - propor diretrizes para a definição das linhas de ação prioritárias para destinação de imóveis da União, previstas no § 3º do art. 2º;

II - sugerir a adoção de instrumentos inovadores de parcerias entre o Poder Público e o setor privado no âmbito do Programa, observado o disposto na legislação;

III - promover o diálogo entre os diferentes atores e setores envolvidos nos processos de destinação de imóveis da União; e

IV - opinar em casos submetidos pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em que seja possível mais de uma destinação de interesse público.

Conteudo atualizado em 02/03/2024