Art. 6º do Decreto nº 6.304/2007: texto atualizado

Decretos - 6.304, de 12.12.2007 - Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Artigo 6

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Art. 6^o A ANCINE poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição da dedução do imposto sobre a renda, na forma do art. 5^o.

§ 1^o Os recursos destinados aos programas especiais de fomento serão aplicados em projetos audiovisuais de distribuição, exibição, difusão e produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela ANCINE para cada programa.

§ 2^o Os recursos dos programas especiais de fomento de que trata o § 1^o poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela ANCINE.

§ 3^o Os valores reembolsados na forma do § 2^o destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.

§ 4^o Os parâmetros básicos para a aplicação dos valores não reembolsáveis e reembolsáveis previstos no § 2^o serão objetos de norma específica da ANCINE, ouvido o Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS NÃO AMPARADOS PELA DEDUÇÃO

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