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Artigo 7
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Art. 7o Os valores investidos ou patrocinados com a utilização dos recursos do imposto sobre a renda , na forma dos arts. 3o a 6o, 10 e 11, não poderão ser utilizados em favor de projeto de produção de obras audiovisuais de natureza publicitária.
CAPÍTULO VI
DO LIMITE DE APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS
Conteudo atualizado em 05/06/2021