Art. 9º do Decreto nº 6.304/2007: texto atualizado

Decretos - 6.304, de 12.12.2007 - Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Artigo 9

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Art. 9^o O contribuinte que optar pelo uso da dedução prevista nos arts. 3^o a 8^o depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente à dedução do imposto em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia verificação pela ANCINE de que o valor depositado se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.

§ 1^o A conta de aplicação financeira a que se refere o caput será aberta:

I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso dos arts. 3^o a 5^o, permanecendo bloqueada até autorização expressa de movimentação, dada pela ANCINE, de acordo com normas a serem por ela expedidas;

II - em nome da ANCINE, para cada programa especial de fomento, no caso do art. 6^o.

§ 2^o A ANCINE expedirá documento específico, para efeito de comprovação fiscal, da adesão do contribuinte ao programa especial de fomento, no ato do depósito dos recursos na conta de que trata o inciso II do § 1^o.

§ 3^o A ANCINE expedirá normas complementares para cumprimento do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO VIII

DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE REMESSA AO EXTERIOR

Conteudo atualizado em 05/06/2021