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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 04/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos promoverá a realização de assembleias setoriais públicas, com a finalidade da indicação, pelos participantes, dos membros de que tratam os incisos XXIV e XXV do caput do art. 3º e dos respectivos suplentes.
Parágrafo único. O funcionamento das assembleias e os procedimentos da indicação de que trata o caput serão detalhados por meio de edital público específico.
