Art. 4º do Decreto nº 11.971/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 06/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá:

I - em caráter ordinário:

a) trimestralmente, nos meses previstos no art. 18 da Lei nº 13.464, de 2017; e

b) após 31 de agosto, para definição do percentual a que se refere o § 1º do art. 8º; e

II - em caráter extraordinário, mediante requerimento de quaisquer de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Gestor é de maioria absoluta de seus membros.

§ 2º As reuniões do Comitê Gestor serão registradas em atas, que serão publicadas no Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego e em seu sítio eletrônico no prazo de até quinze dias, contado da data da reunião.

§ 3º O Comitê Gestor poderá autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a participação de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal em suas reuniões, sem direito a voto.

Conteudo atualizado em 06/04/2024