Art. 3º do Decreto nº 11.971/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 06/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

IV - o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros suplentes do Comitê Gestor serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 3º Os membros suplentes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Conteudo atualizado em 06/04/2024