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Decretos




Decretos - DECRETO Nº 11.977, DE 4 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.




Artigo 4



Art.  A composição do Condraf deverá assegurar:

I - a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; e

II - o percentual de, no mínimo, trinta por cento de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.” (NR)


Conteudo atualizado em 18/04/2024