Art. 12 do Decreto nº 11.999/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 21/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. Cada Câmara Técnica é composta por:

I - um representante indicado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação;

II - um representante indicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; e

III - dois representantes eleitos pelo Plenário da CNRM.

§ 1º Será instituída, no mínimo, uma Câmara Técnica em cada região do País, nos termos de resolução da CNRM.

§ 2º Os integrantes das Câmaras Técnicas deverão possuir experiência de, no mínimo, cinco anos em preceptoria, supervisão ou coordenação de programa de residência médica reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em gestão de serviço de saúde vinculado a programa de residência médica, vedada a participação de Presidente de Cerem.

Subseção III

Das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica

Conteudo atualizado em 21/04/2024