Art. 21 do Decreto nº 11.999/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Artigo 21

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Art. 21. O funcionamento de instituições e a oferta de programas de residência médica dependem de atos autorizativos da CNRM, nos termos do disposto neste Decreto.

§ 1º São modalidades de atos autorizativos:

I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de programas de residência médica:

a) credenciamento de instituições; e

b) recredenciamento de instituições; e

II - quanto à oferta de programas de residência médica:

a) autorização de programas;

b) reconhecimento de programas; e

c) renovação de reconhecimento de programas.

§ 2º O credenciamento de instituição somente ocorrerá mediante a autorização de, no mínimo, um programa de residência médica dessa instituição.

§ 3º Os atos autorizativos estabelecerão os limites da atuação das instituições públicas e privadas em matéria de residência médica, nos termos de resolução da CNRM.

Conteudo atualizado em 21/04/2024