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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 21/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. O funcionamento de instituições ou a oferta de programas de residência médica sem ato autorizativo configurará irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
Parágrafo único. É vedada a admissão de residentes pelas instituições nas hipóteses de inexistência e de perda de validade de quaisquer dos atos autorizativos, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis.
