Art. 36 do Decreto nº 11.999/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 21/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. A avaliação educacional das instituições e dos programas de residência médica terá o objetivo de identificar e qualificar as condições para a oferta de programas de residência médica.

§ 1º Resolução da CNRM disporá sobre as dimensões da avaliação educacional, que deverão contemplar, no mínimo:

I - as condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa de residência médica;

II - a qualificação do projeto pedagógico do programa de residência médica; e

III - a qualificação de preceptores e do Coordenador do programa de residência médica.

§ 2º A cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto será atribuído conceito que indique a qualidade das instituições e dos programas de residência médica.

§ 3º A metodologia de aferição da qualidade das instituições e dos programas de residência médica será definida em resolução da CNRM.

Conteudo atualizado em 21/04/2024