Art. 9º do Decreto nº 11.999/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 21/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º A Câmara Recursal é composta pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério da Educação, indicado pela Secretaria de Educação Superior;

II - um representante do Ministério da Saúde, indicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e

III - um representante externo, indicado pelo Plenário da CNRM, eleito por maioria simples dos votos.

§ 1º Os membros da Câmara Recursal serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 2º É vedada a participação dos membros do Plenário e das Câmaras Técnicas na Câmara Recursal.

§ 3º Os membros da Câmara Recursal devem ter experiência comprovada em ensino médico e residência médica.

§ 4º A Presidência da Câmara Recursal será exercida de forma alternada, por períodos de dois anos, pelos representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.

§ 5º Caberá ao representante do Ministério da Educação a Presidência da Câmara Recursal no primeiro período de dois anos de seu funcionamento, nos termos do disposto no § 4º.

Conteudo atualizado em 21/04/2024