Art. 27 do Decreto nº 12.031/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Artigo 27

×Conteúdo atualizado em 31/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 27. Todo estabelecimento registrado ou registrado de forma simplificada é obrigado a comunicar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para fins de avaliação, a ocorrência de:

I - transferência de titularidade do estabelecimento, a qualquer título;

II - alteração do nome empresarial e da classificação;

III - encerramento da atividade;

IV - paralisação total da atividade, quando o prazo for superior a seis meses, e data da retomada;

V - alteração do responsável técnico;

VI - alteração das categorias de produtos; ou

VII - alteração do representante legal.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser feita no sistema informatizado de registro de estabelecimentos no prazo de trinta dias, contado da data da ocorrência do fato.

§ 2º O disposto nos incisos IV e V do caput não se aplica aos fabricantes estrangeiros.

§ 3º É vedada a alteração do registro do estabelecimento de forma simplificada para o registro sem observar o disposto no art. 18.

Conteudo atualizado em 31/05/2024