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Art. 18 do Decreto nº 12.048/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.048, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.




Artigo 18



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Art. 18.  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022:

I - art. 3º, caput, incisos III e V;

II - art. 6º, caput, inciso II, alíneas “c” e “f”; e

III - art. 10, caput, inciso V.


Conteudo atualizado em 07/06/2024