Art. 3º do Decreto nº 12.048/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.048, DE 5 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 07/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º São objetivos do Pacto:

I - superar o analfabetismo das pessoas com quinze anos de idade ou mais;

II - ampliar a aprendizagem ao longo da vida, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;

III - elevar a escolaridade das pessoas com quinze anos de idade ou mais que não tenham acessado ou não tenham concluído o ensino fundamental e o ensino médio;

IV - ampliar as matrículas da EJA nos sistemas públicos de ensino; e

V - qualificar o atendimento na EJA, por meio da melhoria das condições de oferta da modalidade em todas as etapas.

Conteudo atualizado em 07/06/2024