Art. 12 do Decreto nº 12.066/2024

I - conciliar o PPA 2024-2027 com novo contexto orçamentário e fiscal, decorrente de alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelos seus créditos adicionais, e poderá, para tanto:

a) adequar o valor global do programa finalístico;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas finalísticos;

c) revisar ou atualizar as metas, e evidenciar a repercussão das alterações sobre os objetivos específicos e os objetivos dos programas finalísticos; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os Anexos VII-A, VII-B e VIII à Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, observado o disposto no art. 165, § 15, da Constituição e no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - incluir, excluir ou alterar:

a) a unidade responsável por programa finalístico e os objetivos específicos;

b) os indicadores e as respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração ou necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) os programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) o valor dos recursos não orçamentários;

e) o valor global do programa finalístico, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;

f) as agendas transversais;

g) os investimentos plurianuais; e

h) os atributos gerenciais dos programas finalísticos, estabelecidos em ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento; e

III - atualizar as projeções de despesas e receitas constantes dos Anexos II, III e IV à Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, de forma a manter o cenário de planejamento de quatro anos.

§ 1º  A atualização prevista no inciso III do caput ocorrerá anualmente.

§ 2º  Para fins do disposto no inciso III do caput:

I - as informações orçamentárias serão atualizadas em consonância com:

a) as projeções constantes do marco fiscal de médio prazo; e

b) as previsões de despesas de que trata o art. 165, § 14, da Constituição, no que couber; e

II - as informações não orçamentárias serão atualizadas em consonância com as informações fornecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e pelos bancos públicos federais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS