Art. 3º do Decreto nº 12.132/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ......................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................

I - .................................................................................................................

.....................................................................................................................

g) de seguro garantia; e

h) de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT;

II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluído o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que tratam as alíneas “f” e “h” do inciso I: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento);

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 10/08/2024