Art. 4º do Decreto nº 12.133/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.

Artigo 4

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Art. 4º .......................................................................................................

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§ 5º Os serviços de que tratam o os incisos I, II e III do § 2º serão financiados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão ser executados pelo Comando da Aeronáutica.

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§ 7º Na hipótese do § 6º, a obrigação prevista no inciso III do § 2º deixará de ser exigida do Inventariante, após a comunicação formal da decisão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

............................................................................................................” (NR)

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Conteudo atualizado em 23/08/2025