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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 23/08/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As atividades de inventariança serão conduzidas por Inventariante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Para desempenhar as atividades de inventariança, inclusive a de Inventariante, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação utilizará cargos em comissão ou funções de confiança de sua estrutura organizacional.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 23/08/2025
