Art. 11 do Decreto nº 12.126/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. São princípios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

I - confiança e reciprocidade entre o Poder Público e os agentes regulados;

II - transparência;

III - simplificação e agilidade dos processos;

IV - adesão voluntária;

V - compartilhamento de dados, com ênfase em ferramentas de tecnologia da informação;

VI - gestão pautada nos princípios da análise de risco;

VII - conformidade com os procedimentos padrão da defesa agropecuária e com a legislação;

VIII - cooperação e comunicação entre as partes; e

IX - racionalidade, razoabilidade e efetividade.

Conteudo atualizado em 10/08/2024