Art. 12 do Decreto nº 12.126/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Artigo 12

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Art. 12. São objetivos do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos agentes regulados;

II - contribuir para o incremento da segurança da defesa agropecuária, de modo a conferir transparência aos sistemas de garantia da qualidade;

III - atuar preventivamente à autuação, de modo a permitir a regularização por notificação de não conformidades ou irregularidades;

IV - majorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes regulados que aderirem ao Programa; e

V - contribuir para maior fluidez dos processos administrativos, por meio do emprego de gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação processual.

Conteudo atualizado em 10/08/2024