Decreto nº 12.140/2024

Art. 1º  O Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

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k) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

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III - ...............................................................................................................

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h) da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais;

i) da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior; e

j) da Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG.

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