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Art. 2º do Decreto nº 12.200/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 2



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Art. 2º  Os valores de remuneração constantes dos Anexos referem-se à jornada de quarenta horas semanais, ressalvada a existência de previsão em legislação especial sobre jornada menor para categoria específica.

Parágrafo único.  A fixação de jornada de trabalho inferior ao previsto no caput obriga a redução proporcional da remuneração.


Conteudo atualizado em 28/09/2024