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Art. 3º do Decreto nº 12.200/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003:

a) o parágrafo único do art. 8º; e

b) o Anexo;

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008:

a) os art. 1º a art. 3º; e

b) os Anexos I, II e III;

III - o Decreto nº 7.227, de 1º de julho de 2010; e

IV - o Decreto nº 7.395, de 22 de dezembro de 2010.


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