Art. 4º do Decreto nº 12.218/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 25/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024:

I - do caput do art. 2º:

a) os itens 1 a 3 da alínea “a” do inciso I; e

b) os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II;

II - o § 3º do art. 3º; e

III - o § 4º do art. 8º.

Conteudo atualizado em 25/10/2024