Art. 4º do Decreto nº 12.226/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 25/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Na hipótese de decisão pela procedência do pedido, se posteriormente for identificado o não atendimento aos requisitos ou compromissos de investimentos previstos neste Decreto, o país ou a dependência será notificado quanto à revisão da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida.

§ 1º A revisão da qualificação de que trata o caput será comunicada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que deverá, no prazo de quinze dias, publicar novo ato normativo para ajustar a qualificação do país ou da dependência.

§ 2º Os efeitos da revisão ocorrerão a partir da data da publicação do ato normativo de que trata o § 1º.

Conteudo atualizado em 25/10/2024