Art. 5º do Decreto nº 12.300/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 14/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.369, 22 de maio de 2020:

a) as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput do art. 3º;

b) o § 4º do art. 4º;

c) os art. 6º, art. 7º e art. 8º;

d) os incisos III, IV e V do caput do art. 9º; e

e) os incisos V e VI do caput do art. 16; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022:

a) o art. 7º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020:

1. o art. 4º;

2. os art. 8º e art. 9º;

3. o art. 11;

4. do caput do art. 14:

4.1. o inciso I;

4.2. o inciso III; e

4.3. os incisos V e VI;

5. do art. 15:

5.1. o caput;

5.2. o inciso I do caput; e

5.3. os incisos III a VI do caput; e

6. o art. 16;

b) o art. 8º; e

c) o Anexo II.

Conteudo atualizado em 14/12/2024