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Art. 6º do Decreto nº 12.300/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.300, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 14/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.  

Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE 

a) DA Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.11

2,47

1

2,47

CCE 2.13

3,84

2

7,68

FCE 2.13

2,30

1

2,30

FCE 2.12

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

2

2,96

FCE 2.10

1,27

3

3,81

FCE 2.08

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.04

0,44

1

0,44

TOTAL

13

23,31

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A Enap:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A ENAP

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

2

7,68

CCE 2.11

2,47

1

2,47

FCE 1.13

2,30

2

4,60

FCE 1.12

1,86

1

1,86

FCE 1.11

1,48

2

2,96

FCE 1.10

1,27

5

6,35

FCE 1.08

0,96

1

0,96

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.04

0,44

1

0,44

TOTAL

16

28,15

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 13

2,30

 -

 -

1

2,30

1

2,30

FCE 10

1,27

 -

 -

2

2,54

2

2,54

FCE 7

0,83

3

2,49

 -

 -

-3

-2,49

FCE 5

0,60

4

2,40

 -

 -

-4

-2,40

TOTAL

7

4,89

3

4,84

-4

-0,05

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP:

UNIDADE

CARGO /FUNÇÃO /Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Presidente

CCE 1.17

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.11

 

4

Assessor Técnico

CCE 2.11

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.04

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

CCE 1.13

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

10

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

1

Chefe

FCE 1.08

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

Serviço

4

Chefe

FCE 1.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

10

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

11

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.11

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

5

Assistente

FCE 2.07

 

4

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.12

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

FCE 2.09

 

3

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

 

 

 

 

DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS 

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

5

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

7

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

 

 

 

DIRETORIA DE INOVAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

6

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

FCE 2.09

 

1

Assistente

FCE 2.08

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ENAP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

6

30,24

6

30,24

CCE 1.13

3,84

4

15,36

6

23,04

CCE 1.11

2,47

1

2,47

-

-

CCE 2.13

3,84

2

7,68

-

-

CCE 2.11

2,47

3

7,41

4

9,88

CCE 2.10

2,12

3

6,36

3

6,36

SUBTOTAL 1

20

75,79

20

75,79

FCE 1.13

2,30

21

48,30

23

52,90

FCE 1.12

1,86

-

-

1

1,86

FCE 1.11

1,48

-

-

2

2,96

FCE 1.10

1,27

13

16,51

18

22,86

FCE 1.08

0,96

-

-

1

0,96

FCE 1.07

0,83

1

0,83

2

1,66

FCE 1.06

0,70

4

2,80

4

2,80

FCE 1.04

0,44

-

-

1

0,44

FCE 2.13

2,30

3

6,90

2

4,60

FCE 2.12

1,86

2

3,72

1

1,86

FCE 2.11

1,48

4

5,92

2

2,96

FCE 2.10

1,27

21

26,67

18

22,86

FCE 2.09

1,00

3

3,00

3

3,00

FCE 2.08

0,96

2

1,92

1

0,96

FCE 2.07

0,83

21

17,43

20

16,60

FCE 2.06

0,70

8

5,60

8

5,60

FCE 2.05

0,60

3

1,80

3

1,80

FCE 2.04

0,44

3

1,32

2

0,88

FCE 3.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 4.03

0,37

14

5,18

14

5,18

FCE 4.02

0,21

1

0,21

1

0,21

FCE 4.01

0,12

14

1,68

14

1,68

SUBTOTAL 2

139

150,49

142

155,33

TOTAL

159

226,28

162

231,12

” (NR)

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/12/2024