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Art. 2º do Decreto nº 12.305/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 14/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2024

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