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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 12.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 29/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º  As deliberações resultantes dos fóruns de diálogo de que tratam os art. 3º e art. 5º serão encaminhadas ao Governo do Distrito Federal para formalização, na forma da legislação.


Conteudo atualizado em 29/12/2024