Art. 1º do Decreto nº 12.344/2024: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 12.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratiﬁcações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A Gratiﬁcação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto desempenharem as atividades dos seguintes Sistemas:

...................................................................................................................

VIII - de Serviços Gerais — SISG;

IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP;

X - de Gestão de Parcerias da União —Sigpar; e

XI - de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais— Sisest.” (NR)

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